EAREsp 1689933 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo; assim, em conformidade com a Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Parties
Embargante: EDUARDO ROBERTO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Devolução Do Prazo, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Devolução Do Prazo Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROBERTO PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Devolução do prazo por impossibilidade de acesso aos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo; assim, em conformidade com a Súmula 315/STJ, não é cabível a interposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.