EREsp 1850925 - ACORDAO

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A ausência de oportuna juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede a demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal falha; por isso os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS PASQUALAO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Uniformizadores Embargos De Divergência Agravo Regimental Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PASQUALAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada oportuna do inteiro teor do acórdão paradigma impede a admissão dos embargos de divergência
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para sanear a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência para fins de comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

A ausência de oportuna juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede a demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal falha; por isso os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.