EREsp 1621232 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou a divergência exigida pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ (faltou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial). Em consequência, indefere-se a liminar e determina-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo do reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou a divergência exigida pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ (faltou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial). Em consequência, indefere-se a liminar e determina-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.