EAREsp 1472633 - DECISAO

EAREsp 1472633 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem intempestivos (interpostos fora do prazo legal) e por não observarem os requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões), além de o acórdão embargado haver deixado de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Preparo Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj Preparo Processual

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade na interposição dos embargos de divergência
  2. 2 Cumprimento dos requisitos formais para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem intempestivos (interpostos fora do prazo legal) e por não observarem os requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões), além de o acórdão embargado haver deixado de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, hipótese que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).