AREsp 1521881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a interposição de embargos de divergência por aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Súmula 315/STJ; embora o preparo tenha sido regularizado, a inadmissibilidade decorre da ausência de exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 1.043
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 315/stj Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a interposição de embargos de divergência por aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Súmula 315/STJ; embora o preparo tenha sido regularizado, a inadmissibilidade decorre da ausência de exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se