EAREsp 1677087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa e não juntando certidão ou inteiro teor nem indicando repositório oficial, constituindo isso vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JORGENALDO MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGENALDO MARTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidão de julgamento, inteiro teor ou indicação de repositório oficial
  3. 3 Vício substancial insanável e impossibilidade de saneamento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementa e não juntando certidão ou inteiro teor nem indicando repositório oficial, constituindo isso vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência determinado na decisão agravada.