EAREsp 1676712 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Penhora Sobre Faturamento, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Penhora Sobre Faturamento Honorários Recursais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nesse contexto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 315 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça