EAREsp 1615901 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ (não havendo apreciação do mérito), hipótese em que, por analogia à Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; além disso, não se admite utilizar decisões monocráticas como paradigmas, por exigir-se pronunciamento de órgão colegiado (art. 266 RISTJ; art. 1.043 CPC). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 187/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado em razão da incidência da Súmula 187/STJ
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática; exigência de pronunciamento de órgão colegiado nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 187/STJ (não havendo apreciação do mérito), hipótese em que, por analogia à Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; além disso, não se admite utilizar decisões monocráticas como paradigmas, por exigir-se pronunciamento de órgão colegiado (art. 266 RISTJ; art. 1.043 CPC). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.