EREsp 1823234 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, configurando vício substancial que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER DETTMER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Comprovação De Divergência Jurisprudencial Indeferimento Liminar Súmula 182 Do STJ

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Parties

WALTER DETTMER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, configurando vício substancial que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.