EAREsp 1574745 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ; as razões apresentadas foram genéricas e voltadas ao mérito, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ; as razões apresentadas foram genéricas e voltadas ao mérito, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental