EAREsp 1721960 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental foi desprovido porque os paradigmas apontados eram acórdãos proferidos em habeas corpus, impropriamente utilizados para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, além da existência de preclusão quanto à apresentação de novos precedentes em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRÍCIO RENATO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Paradigmas Provenientes De Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Paradigmas Provenientes De Habeas Corpus Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FABRÍCIO RENATO FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma
  3. 3 Preclusão quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo regimental foi desprovido porque os paradigmas apontados eram acórdãos proferidos em habeas corpus, impropriamente utilizados para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, além da existência de preclusão quanto à apresentação de novos precedentes em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.