EAREsp 426629 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual com os paradigmas indicados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 não ampara indenização em casos de permissão precária; não houve vício extra petita nem violação do princípio da devolutividade, e os embargos não são meio apropriado para reexame de prova.

Parties
Embargante: Viação Progresso e Turismo S.A.; Embargado: DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indenização Por Benfeitorias, Serviço De Transporte Público Coletivo, Permissão Precária, Art. 42, § 2º, Lei N. 8.987/1995, Princípio Da Devolutividade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Indenização Por Benfeitorias Serviço De Transporte Público Coletivo Permissão Precária Art. 42, § 2º, Lei N. 8.987/1995 Princípio Da Devolutividade

Case Brief

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Parties

Viação Progresso e Turismo S.A.

Embargante

DETRO/RJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 a permissões precárias
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias realizadas durante prestação de serviço por permissão precária
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual com os paradigmas indicados e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 não ampara indenização em casos de permissão precária; não houve vício extra petita nem violação do princípio da devolutividade, e os embargos não são meio apropriado para reexame de prova.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se.