EAREsp 1586867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e não sendo autorizada a oposição de embargos de divergência contra decisão que não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do § 2º quanto à possibilidade de embargos de divergência contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e não sendo autorizada a oposição de embargos de divergência contra decisão que não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental