Pet 14228 - ACORDAO

Pet 14228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (deixou de conhecer por incidência da Súmula 182/STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS BATISTA DE SOUZA; Agravante: LUCAS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Lei N. 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA

Agravante

LUCAS BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não se examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (deixou de conhecer por incidência da Súmula 182/STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.