EAREsp 1642356 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, só cabe embargos de divergência quando os acórdãos comparados apreciaram o mérito da controvérsia (inc. I) ou quando um acórdão é de mérito e o outro, embora não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia (inc. III). Por isso, o agravo interno foi desprovido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação de multa ao agravante com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) e declarado manifestamente improcedente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, só cabe embargos de divergência quando os acórdãos comparados apreciaram o mérito da controvérsia (inc. I) ou quando um acórdão é de mérito e o outro, embora não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia (inc. III). Por isso, o agravo interno foi desprovido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação de multa ao agravante com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) e declarado manifestamente improcedente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar à parte agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.