EREsp 1800277 - DECISAO

EREsp 1800277 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há demonstração de violação literal de lei apta a desconstituir a coisa julgada e porque embargos de divergência não são cabíveis para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; a insurgência buscava, na prática, substituir a via recursal, e aplicou-se o art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Paulo Afonso Evangelista Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Violação Literal De Lei, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (283/stf; 315/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Ação Rescisória Improbidade Administrativa Violação Literal De Lei Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (283/stf; 315/stj)

Case Brief

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Parties

Paulo Afonso Evangelista Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação literal de lei apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Se a ação rescisória foi manejada como substituto de recurso
  3. 3 Se os embargos de divergência são meio adequado para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há demonstração de violação literal de lei apta a desconstituir a coisa julgada e porque embargos de divergência não são cabíveis para revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; a insurgência buscava, na prática, substituir a via recursal, e aplicou-se o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se