EREsp 1832548 - DECISAO

EREsp 1832548 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a demonstração da divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo regimento interno do STJ.

Parties
Embargante: ELIÉSIO ROCHA ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Processados Por Ausência De Condições
Outcome
Indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ELIÉSIO ROCHA ADRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Processados Por Ausência De Condições

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento à análise do recurso especial
  3. 3 Regularização de comprovante de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a demonstração da divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo regimento interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se