EREsp 1809848 - DECISAO

EREsp 1809848 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há paradigma apto a demonstrar divergência: um dos acórdãos indicados (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.137.461/SP) não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e outro paradigma alegado é decisão proferida em recurso ordinário em mandado de segurança, modalidade vedada para servir de paradigma nos embargos de divergência; por isso, ausente confronto de acórdãos de mérito, não se admite o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: ALICE FREIRE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indefereção Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Paradigma Jurisprudencial, Mandado De Segurança E Habeas Corpus Como Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Paradigma Jurisprudencial Mandado De Segurança E Habeas Corpus Como Paradigmas Custas Processuais Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE FREIRE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (indefereção Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização, como paradigma, de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (mandado de segurança, habeas corpus etc.)
  3. 3 Regularidade do recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há paradigma apto a demonstrar divergência: um dos acórdãos indicados (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.137.461/SP) não apreciou o mérito em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e outro paradigma alegado é decisão proferida em recurso ordinário em mandado de segurança, modalidade vedada para servir de paradigma nos embargos de divergência; por isso, ausente confronto de acórdãos de mérito, não se admite o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno)
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça