EAREsp 1685042 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas por analogia) e a petição não demonstrou/indiciou devidamente divergência jurisprudencial ou juntou paradigmas nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e súmulas por analogia)
  2. 2 Ausência de indicação/juntada de acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas por analogia) e a petição não demonstrou/indiciou devidamente divergência jurisprudencial ou juntou paradigmas nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...