EAREsp 1298768 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; assim, não é cabível uniformizar entendimento jurisprudencial por embargos de divergência quando um dos arestos não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tampouco reexaminar questões de admissibilidade ou o contexto fático-probatório em sede de embargos de divergência.

Parties
Autor: LEONARDO JOEL HANDLER (LEONARDO); Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (GOL); Réu: BANCO SANTANDER S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C.c. Repetição De Indébito Por Cobrança Em Cartão De Crédito / Embargos De Divergência Interpostos No STJ (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não cognoscíveis.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Estatuto Do Idoso, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

LEONARDO JOEL HANDLER (LEONARDO)

Autor

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (GOL)

Réu

BANCO SANTANDER S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C.c. Repetição De Indébito Por Cobrança Em Cartão De Crédito / Embargos De Divergência Interpostos No STJ (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão embargado não enfrentou o mérito (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de uniformização de jurisprudência entre turmas quando não há idêntico grau de cognição entre acórdãos
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que não há idêntico grau de cognição entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; assim, não é cabível uniformizar entendimento jurisprudencial por embargos de divergência quando um dos arestos não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tampouco reexaminar questões de admissibilidade ou o contexto fático-probatório em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não cognoscíveis.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 600,00 para R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.