EAREsp 1228713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC, não há possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice da Súmula 7 do STJ enquanto o paradigma admitiu o recurso e apreciou o mérito, faltando, assim, a indispensável similitude fático-processual e identidade de grau de cognição entre os arestos.

Parties
Autor: VERZANI & SANDRINI LTDA. (VERZANI & SANDRINI); Ré: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA. (SERVTEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Exibição De Documentos Interesse De Agir Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

VERZANI & SANDRINI LTDA. (VERZANI & SANDRINI)

Autor

SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA. (SERVTEC)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando um acórdão não adentrou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7) e o paradigma enfrentou o mérito
  2. 2 Necessidade de identidade de grau de cognição entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC, não há possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice da Súmula 7 do STJ enquanto o paradigma admitiu o recurso e apreciou o mérito, faltando, assim, a indispensável similitude fático-processual e identidade de grau de cognição entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno