EAREsp 1664950 - ACORDAO

EAREsp 1664950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ manteve a inadmissibilidade do especial; as agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar tais óbices nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: MARTHA BRANDÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

MARTHA BRANDÃO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido/merit não apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a aplicação da Súmula 182/STJ manteve a inadmissibilidade do especial; as agravantes não apresentaram argumentos capazes de afastar tais óbices nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno