EAREsp 1595411 - ACORDAO

EAREsp 1595411 - ACORDAO

O acórdão embargado concluiu que seria necessário o reexame fático-probatório para afastar a responsabilidade civil (incidência da Súmula 7/STJ); nessa hipótese não se admite a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido; não se verificou, contudo, que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou improcedente a ponto de justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALOIZIO MERCADANTE OLIVA; Agravado: AUGUSTO NUNES DA SILVA; Agravado: EDITORA ABRIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edv Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.411 Df) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Responsabilidade Civil Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Agravante

AUGUSTO NUNES DA SILVA

Agravado

EDITORA ABRIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edv Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.411 Df) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que seria necessário o reexame fático-probatório para afastar a responsabilidade civil (incidência da Súmula 7/STJ); nessa hipótese não se admite a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido; não se verificou, contudo, que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou improcedente a ponto de justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.