EAREsp 1605490 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incogníveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em virtude do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, inexistindo idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que analisou o mérito; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Homologação De Cálculos, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Homologação De Cálculos Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos não têm idêntico grau de cognição
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogníveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em virtude do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, inexistindo idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que analisou o mérito; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.