EAREsp 600307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando-se como manifestamente inadmissível, o que justificou a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Posse Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARTACHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do repositório oficial para acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando-se como manifestamente inadmissível, o que justificou a imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.