EAREsp 1591869 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática; a via é cabível somente contra acórdão de órgão fracionário, razão pela qual se manifesta o descabimento do recurso e se indefere liminarmente os embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: ROSSANO DHONE KOENING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Precedentes
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Precedentes

Case Brief

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Parties

ROSSANO DHONE KOENING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de acórdão de órgão fracionário para oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque não há previsão legal ou regimental para sua interposição contra decisão monocrática; a via é cabível somente contra acórdão de órgão fracionário, razão pela qual se manifesta o descabimento do recurso e se indefere liminarmente os embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.