EAREsp 1575410 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, ausentes as condições para processamento, houve indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

EVPAR INVESTIMENTOS S.A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, ausentes as condições para processamento, houve indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.