EREsp 1848709 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ: limitou-se a juntar ementa e transcrições, sem o inteiro teor do acórdão paradigma, e a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de regularização nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N.6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Enunciado Normativo N.6/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (juntada apenas de ementa)
  3. 3 Diário da Justiça não equivale a repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ: limitou-se a juntar ementa e transcrições, sem o inteiro teor do acórdão paradigma, e a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de regularização nos termos do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se