EREsp 1863244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno, em especial por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 1.823.834/BA), defeito considerado substancial e insuperável nesta via recursal, sendo vedado conceder prazo para o saneamento do vício conforme o Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: GLAUCIO DA SILVA; Agravante: PATRICIA CRISTINA SILVA; Agravante: PLAUTO VIEIRA SILVA; Agravado: WILSON SEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Assinatura De Duas Testemunhas
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Requisitos De Admissibilidade Recursal Assinatura De Duas Testemunhas

Case Brief

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Parties

GLAUCIO DA SILVA

Agravante

PATRICIA CRISTINA SILVA

Agravante

PLAUTO VIEIRA SILVA

Agravante

WILSON SEGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno para comprovação do dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em título particular quando existirem outros meios idôneos de comprovação
  3. 3 Pedido de prazo para saneamento de vício formal nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno, em especial por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma (REsp n. 1.823.834/BA), defeito considerado substancial e insuperável nesta via recursal, sendo vedado conceder prazo para o saneamento do vício conforme o Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência