EAREsp 1698907 - DECISAO

EAREsp 1698907 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, devendo, ainda, ser majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Recursos Repetitivos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Natureza do vício (substancial vs. estritamente formal) e impossibilidade de abertura de prazo para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, devendo, ainda, ser majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.