EAREsp 1645866 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da incidência da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em agravo sem exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.