EREsp 1877758 - DECISAO

EREsp 1877758 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito por força da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, não há hipótese de confronto de acórdãos de mérito exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UMBAUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Alegada divergência sobre se a citação válida em processo coletivo configura causa interruptiva do prazo prescricional para ação individual (consta como fundamento do embargos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito por força da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, não há hipótese de confronto de acórdãos de mérito exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...