EREsp 1585241 - DECISAO

EREsp 1585241 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicou a Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência só são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma forem decisões de mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC; assim, faltam condições de processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO RAZERA BARUFFI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação Por Incapacidade Do Citado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Nulidade Da Citação Por Incapacidade Do Citado

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Parties

MARCELO RAZERA BARUFFI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Questão sobre nulidade da citação em face da incapacidade do citado e necessidade de curador ad litem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (aplicou a Súmula 7/STJ), e os embargos de divergência só são cabíveis quando o acórdão embargado e o paradigma forem decisões de mérito, nos termos do art. 1.043 do CPC; assim, faltam condições de processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se