EREsp 1651470 - DECISAO

EREsp 1651470 - DECISAO

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (AREsp n. 748.222/RN), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, constituindo vício substancial que inviabiliza o processamento do recurso; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência e o vício não é passível de saneamento nos termos do art. 932 parágrafo único/Enunciado Administrativo n.6/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 266, § 4º
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 266, § 4º

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração de dissídio
  3. 3 Impossibilidade de regularização por se tratar de vício substancial e não formal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não apresentou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma (AREsp n. 748.222/RN), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, constituindo vício substancial que inviabiliza o processamento do recurso; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência e o vício não é passível de saneamento nos termos do art. 932 parágrafo único/Enunciado Administrativo n.6/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.