EAREsp 1368133 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), sendo insuficiente a mera transcrição ou mera indicação de publicação no Diário da Justiça; assim, faltam condições de processamento, e procedeu-se à majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Para Demonstração De Divergência (art. 1.043, §4º Do Cpc/2015), Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas E Enunciados Administrativos, Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Para Demonstração De Divergência (art. 1.043, §4º Do Cpc/2015) Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas E Enunciados Administrativos Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 necessidade de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), sendo insuficiente a mera transcrição ou mera indicação de publicação no Diário da Justiça; assim, faltam condições de processamento, e procedeu-se à majoração de honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da...