EAREsp 1384445 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, porquanto a sua admissibilidade depende de pronunciamento de órgão colegiado; assim, sendo o paradigma monocrático, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ELIZANGELA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Uniformização Da Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Uniformização Da Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZANGELA DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamiento de órgão colegiado como condição de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, porquanto a sua admissibilidade depende de pronunciamento de órgão colegiado; assim, sendo o paradigma monocrático, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.