EAREsp 1594198 - DECISAO

EAREsp 1594198 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, não é cabível a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, faltando condições de processamento, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOSE RONALDO LEME; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RONALDO LEME

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, não é cabível a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, faltando condições de processamento, pelo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.