EREsp 1804902 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência de súmulas que impedem o reexame de matéria fática), e a majoração dos honorários recursais é cabível por configurar novo grau recursal, devendo ser mantida.

Parties
Agravante: Waldemar Rubens Francio; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj, 5/stj, 211/stj, 280/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 315/stj Súmulas 7/stj, 5/stj, 211/stj, 280/stf

Case Brief

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Parties

Waldemar Rubens Francio

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com a interposição de novos recursos (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência de súmulas que impedem o reexame de matéria fática), e a majoração dos honorários recursais é cabível por configurar novo grau recursal, devendo ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais (15%)