EAREsp 1759097 - DECISAO

EAREsp 1759097 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque atacam decisão monocrática; nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, o recurso unificador só é cabível quando houver divergência entre acórdãos de órgãos fracionários, não servindo para reexaminar questões de admissibilidade apreciadas monocraticamente; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GECI DA SILVA LANNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Rpv/precatórios, Juros E Correção Monetária, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Rpv/precatórios Juros E Correção Monetária Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GECI DA SILVA LANNIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC
  3. 3 Finalidade do recurso uniformizador não abrange reexame de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque atacam decisão monocrática; nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência da Corte Especial, o recurso unificador só é cabível quando houver divergência entre acórdãos de órgãos fracionários, não servindo para reexaminar questões de admissibilidade apreciadas monocraticamente; por isso, indeferiram-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C, do RISTJ).
  • Publique-se.