EAREsp 1581732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de demonstração de divergência nos termos do art. 266, §4º do RISTJ; não cabimento por inobservância de regras técnicas; inadmissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigmas), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ALBERTO DE SOUZA AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas

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Parties

CRISTIANO ALBERTO DE SOUZA AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência sem demonstração de divergência nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 não cabimento de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência (ausência de demonstração de divergência nos termos do art. 266, §4º do RISTJ; não cabimento por inobservância de regras técnicas; inadmissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigmas), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.