EAREsp 1519579 - DECISAO

EAREsp 1519579 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o prosseguimento, fundamentando-se no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade, Penhora, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Divergência Impenhorabilidade Penhora Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para configuração de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da regra de impenhorabilidade de vencimentos e alcance de suas exceções

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o prosseguimento, fundamentando-se no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, forte no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.