EREsp 1645751 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito por aplicar a Súmula 7 do STJ e a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto probatório, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, razão por que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução

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Parties

DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto ao redirecionamento da execução fiscal por configuração de grupo econômico

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito por aplicar a Súmula 7 do STJ e a revisão pleiteada demandaria reexame do conjunto probatório, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, razão por que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015