EAREsp 1464753 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos e, por isso, não examinou o mérito do recurso especial, não é possível conhecer dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ e inviabilizando o cotejo analítico com os paradigmas que enfrentaram a matéria no mérito.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos e, por isso, não examinou o mérito do recurso especial, não é possível conhecer dos embargos de divergência, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ e inviabilizando o cotejo analítico com os paradigmas que enfrentaram a matéria no mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.