EREsp 1818613 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão apontada, tendo se limitado a questões de admissibilidade (incidência da Súmula 7 e de competência constitucional do STF); a comparação com julgados paradigma que enfrentaram o mérito é inviável quando há diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito, pelo que o agravo interno que impugna o indeferimento liminar dos embargos deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GILBERTO STEINMETZ; Agravante: ZELI ALDA STEINMETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal Em Processos Demarcatórios, Terrenos De Marinha, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Intimação Pessoal Em Processos Demarcatórios Terrenos De Marinha Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO STEINMETZ

Agravante

ZELI ALDA STEINMETZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso, mas teria apreciado a controvérsia de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua consequente vedação ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da competência constitucional do STF sobre a questão que impede o exame de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão apontada, tendo se limitado a questões de admissibilidade (incidência da Súmula 7 e de competência constitucional do STF); a comparação com julgados paradigma que enfrentaram o mérito é inviável quando há diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito, pelo que o agravo interno que impugna o indeferimento liminar dos embargos deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência em recurso especial.