EREsp 1210895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e o paradigma; o aresto paradigma fixou o termo inicial da prescrição no enchimento do lago de Itaipu (1982), enquanto o aresto embargado apenas determinou o retorno dos autos à origem para que o termo inicial da prescrição seja estabelecido à luz da teoria da actio nata com base em elementos concretos, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: ITAIPU BINACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Actio Nata, Marco Inicial Da Prescrição
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Actio Nata Marco Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ITAIPU BINACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e o paradigma; o aresto paradigma fixou o termo inicial da prescrição no enchimento do lago de Itaipu (1982), enquanto o aresto embargado apenas determinou o retorno dos autos à origem para que o termo inicial da prescrição seja estabelecido à luz da teoria da actio nata com base em elementos concretos, de modo que não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno