EAREsp 677455 - ACORDAO

EAREsp 677455 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não admitiu os embargos de divergência por entender ser inadmissível o uso de decisões monocráticas como paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALTER MACHADO CARDOSO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Decisões Monocráticas Como Paradigmas Para Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Decisões Monocráticas Como Paradigmas Para Comprovação De Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER MACHADO CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que não admitiu os embargos de divergência por entender ser inadmissível o uso de decisões monocráticas como paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.