EAREsp 1686673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; a juntada posterior do inteiro teor do acórdão paradigma não remedou a deficiência e a mera indicação de ementa ou do Diário da Justiça é insuficiente para admitir os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdão Paradigma

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Parties

ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial
  3. 3 Insuficiência de mera transcrição de ementa ou indicação do Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ; a juntada posterior do inteiro teor do acórdão paradigma não remedou a deficiência e a mera indicação de ementa ou do Diário da Justiça é insuficiente para admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu os embargos de divergência