EAREsp 1467212 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem, incidindo a Súmula n. 315/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a baixa dos autos.

Parties
Embargante/recorrente/reu: Ladicelau José Roveda; Denunciante/autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental/embargos De Divergência (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Intempestividade
Direito Penal Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

Ladicelau José Roveda

Embargante/recorrente/reu

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante/autor

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental/embargos De Divergência (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ sobre embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  3. 3 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/90) versus prazos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem, incidindo a Súmula n. 315/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a baixa dos autos independentemente de publicação do acórdão e da pendência de recursos