EREsp 1845743 - ACORDAO

EREsp 1845743 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito ou a controvérsia, hipótese em que incidem as Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF e não há similitude fático-jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados para admitir divergência.

Parties
Impetrante/agravante: VCR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autoridade Coatora/impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul; Embargante: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Base De Cálculo Do PIS E COFINS Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VCR Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Autoridade Coatora/impetrado

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito ou a controvérsia, hipótese em que incidem as Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF e não há similitude fático-jurídica suficiente entre os acórdãos confrontados para admitir divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.