EAREsp 1509038 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as normas processuais indicadas.

Parties
Agravante: Nadima Hadad Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

Nadima Hadad Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para rever critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial; a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as normas processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.